Paulo Roberto Padilha

Município que Educa é um novo conceito, que acabamos de criar, inspirado num amplo movimento histórico e emancipatório que se fortalece com a Constituição Federal brasileira de 1988, a partir da qual os municípios, instâncias dotadas de personalidade jurídica e que já possuíam certa autonomia administrativa e de serem organizados em órgãos políticos e administrativos, passam também a ter autonomia para criar os seus próprios sistemas municipais. Nas palavras de Moacir Gadotti, a partir desta Constituição Federal o município passa a se constituir “como espaço real de poder. […] que não é mais tratado como mero executor de decisões tomadas em outras instâncias do poder” (Gadotti, 2000b, p. 175)3, e deve funcionar em regime de colaboração com Estado e Governo Federal.

Município que Educa sugere que toda a municipalidade possa se articular em torno dos princípios da “educação cidadã” e da busca da “cidadania planetária”. Enquanto conceito, podemos dizer que Município que Educa significa a organização de pessoas e instituições a partir da base da comunidade/sociedade, para acompanhar e colaborar com o conjunto da administração e do desenvolvimento local sustentável, caracterizando-se por realizar abordagens multissetoriais com ênfase às ações articuladas, intersetoriais, participativas (democracia direta), representativas (democracia indireta), mas necessariamente adotando a ação educativa como fio condutor de todas as políticas do município – em andamento ou a serem propostas, desenvolvidas, avaliadas e acompanhadas com o conjunto da municipalidade. E seu foco é amplo e se volta para a garantia de direitos em toda a municipalidade, com base na observação permanente da gestão pública.

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